Direitos laborais dos residentes permanentes legais ao abrigo da Lei da Imigração e da Nacionalidade

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Se é um residente permanente legal, tem determinadas proteções contra a discriminação no emprego ao abrigo da Lei da Imigração e Nacionalidade. Esta ficha informativa explica as proteções de que dispõe ao abrigo desta lei contra a discriminação no emprego com base na cidadania, estatuto de imigrante e origem nacional:

• contratação,
• despedimento,
• recrutamento, e
• para provar a sua autorização de trabalho nos Estados Unidos a uma entidade patronal. 

Proteções na Contratação, Despedimento e Recrutamento

Uma entidade patronal que se recuse a contratá-lo ou que o despeça, por ser um residente permanente legal ou devido à sua  nacionalidade de origem pode estar a violar a lei. De um modo geral, as entidades patronais não podem excluir residentes permanentes legais, limitar os empregos apenas a cidadãos americanos ou recusar contratar alguém por ter nascido noutro país. 

Proteções Quando uma Entidade Patronal está a Verificar a sua Autorização de Trabalho

Quando começa um novo emprego, as entidades patronais devem utilizar o Formulário I-9 para verificar a sua permissão de trabalho, também conhecida como autorização de trabalho. Algumas entidades patronais também utilizam o E-Verify. Se uma entidade patronal o tratar de forma diferente ao verificar a sua autorização de trabalho com base na sua cidadania, estatuto de imigrante ou origem nacional, a entidade patronal pode estar a violar a lei. Uma entidade patronal pode estar a violar a lei se:

• Pedir que prove o seu estatuto de residente permanente legal ou USCIS/A# para o Formulário I-9.
• Pedir que apresente um documento específico para o Formulário I-9, como o seu Cartão de Residente Permanente ou "green card".
• Recusar aceitar os documentos válidos que decida apresentar para o Formulário I-9.
• Pedir que apresente mais documentação do que a necessária para o Formulário I-9.
• Solicitar a apresentação de documentos quando não é necessário. Se decidir apresentar um Cartão de Residente Permanente válido quando começar a trabalhar, a entidade patronal não lhe pode pedir um novo documento quando o Cartão de Residente Permanente caducar.
• Pedir mais documentação quando utiliza o E-Verify. As entidades patronais devem introduzir informações do seu Formulário I-9 quando utilizam o E-Verify.

Quando uma entidade patronal verifica a sua autorização de trabalho, pode escolher os documentos aceitáveis a apresentar. Não deve ser a sua entidade patronal a decidir isso por si.

Alguns exemplos de documentos que um residente permanente legal pode decidir apresentar para o Formulário I-9

• Cartão de Identidade do Estado + cartão de Segurança Social sem restrições
• Cartão de Residente Permanente - incluindo cartões prorrogados para além da data de expiração indicada no cartão, com uma carta de prorrogação I-797
• Passaporte estrangeiro com carimbo I-551
• Passaporte estrangeiro com um visto de imigrante de leitura ótica com a anotação I-551
• Formulário I-94 com uma fotografia e um carimbo I-551

Mais informações sobre o formulário I-9 para residentes permanentes legais

Proteções Contra Retaliações

Também está protegido contra retaliações. Se falar com a Secção de Direitos dos Imigrantes e dos Trabalhadores (IER) da Divisão de Direitos Civis sobre um problema de trabalho, apresentar uma queixa à IER, participar numa investigação ou manifestar-se para proteger os seus direitos ou os direitos de outra pessoa, a entidade patronal não pode usar isso para:

• Despedi-lo
• Ameaçá-lo
• Reduzir o horário de trabalho ou o salário
• Tomar outras medidas prejudiciais

Contacte a Secção de Direitos dos Imigrantes e dos Trabalhadores da Divisão dos Direitos Civis se:

• Vir um anúncio de emprego que limita a contratação a cidadãos americanos e pensa que não há nenhuma razão legal para isso.
• Uma entidade patronal não o contrata nem o despede por ser um residente permanente legal ou devido à sua origem nacional.
• A sua entidade patronal não o deixa mostrar os documentos aceitáveis da sua escolha para provar a sua autorização de trabalho.
• A sua entidade patronal pede documentação quando esta não é necessária. Por exemplo, se a sua entidade patronal atual pedir um novo Cartão de Residente Permanente quando o cartão expirar.
• A sua entidade patronal retalia contra si por ter defendido o seu direito ao trabalho protegido por esta lei.

Outras leis federais ou estatais podem também proibir a discriminação com base na cidadania, estatuto de imigração ou origem nacional. Por exemplo, a Equal Employment Opportunity Commission (Comissão para a Igualdade de Oportunidades de Emprego ) aplica uma lei laboral que protege os trabalhadores contra a discriminação com base na origem nacional. 

Divisão dos Direitos Civis, Secção dos Direitos dos Imigrantes e dos Trabalhadores (IER)

• Ligue para a Linha Direta do Trabalhador 1-800-255-7688
• Para pessoas com deficiências auditivas 1-800-237-2515
• As chamadas podem ser anónimas e estão disponíveis serviços linguísticos gratuitos.
• A lei que o IER aplica encontra-se no 8 U.S.C. § 1324b.
• Para mais informações, visite https://www.justice.gov/ier