U.S. Department
of Justice
PROCESSOS PENDENTES DIVISÃO PENAl
Os Estados Unidos contra Fernando Passos
Processo número.: 4:21-cr-028
Juízo designado: Este processo penal está designado para a Meretíssima Juíza Federal de Primeira Instância Rebecca Goodgame Ebinger, Tribunal Federal de Distrito para o Distrito do Sul de Iowa, Fórum Federal dos Estados Unidos, endereço: 123 East Walnut Street, Des Moines, IA 50309.
Visão Geral: Fernando Passos, cidadão brasileiro e o antigo Diretor Financeiro da IRB Brasil Resseguros SA, também conhecida como IRB Brasil RE (“IRB”), foi indiciado inicialmente em 17 de fevereiro de 2021, no Distrito Sul de Iowa, com uma acusação de fraude de valores mobiliários, em violação às Seções 78j(b) e 78ff do Artigo 15 do Código dos Estados Unidos e à Seção 240.10b-5 do Artigo 17 do Código de Regulamentos Federais e três acusações de fraude eletrônica em violação à Seção 1343 do Artigo 18 do Código dos Estados Unidos. Em 16 de novembro de 2021, o Ministério Público Federal obteve uma acusação suplementar acusando Passos com as mesnas quatro acusações. As acusações são decorrentes da sua suposta participacão em um esquema fraudulento de aumentar o preço das ações da IRB disseminando informações falsas relacionadas a um suposto investimento da Berkshire Hathaway, uma firma de investimento dos Estados Unidos, na IRB. Especificadamente, no início de fevereiro de 2020, a IRB, uma firma de capital aberto de resseguros sediada no Brasil, foi o tema de um breve relatório que questionava suas práticas contábeis. O relatório provocou a queda das ações da IRB. Como resposta, o réu supostamente criou um esquema pelo qual ele disseminou informações materialmente falsas que a Berkshire Hathaway tinha investido na IRB. Para perpetuar o esquema, Passos supostamente falsificou listas de investidores, e mensagens de e-mail falsas entre a IRB e a Berkshire, as quais eram circuladas entre os representantes da imprensa e os diretores da IRB, e forneceu informações falsas em ligações e reuniões com investidores. Na noite do dia 3 de março de 2020, a Berkshire Hathaway emitiu uma nota de imprensa declarando que nunca foi acionista da IRB e que não tinha a intenção de se tornar uma no futuro. Em 4 de março de 2020, o preço das acões da IRB caiu, causando perdas significativasaos acionistas.
O Processo Penal nos Estados Unidos: Como réu acusado nos Estados Unidos, o processo penal contra Passos pode ser resolvido de várias maneiras. Passos tem o direito de declarar-se não culpado, nesse caso os Estados Unidos arcam com o ônus de provar sua culpa além de dúvida razoável em um julgamento. De forma alternativa, Passos poderia declara-se culpado de uma ou mais das acusações na pronúncia. Na medida em que Passos se declare culpado ou seja condenado em um julgamento de uma ou mais das acusações na pronúncia, o Ministério Público Federal irá solicitar uma ordem judicial de restituição, ou seja, o reembolso às vítimas por certas perdas financeiras incorridas como resultado direto e imediato do crime de um infrator.
Na medida em que Passos for apreendido pelas autoridades dos Estados Unidos, a resolução do seu processo penal provavelmente não acontecerá em um futuro próximo. Além do mais, se Passos declarar-se culpado ou for condenado em um julgamento, ele talvez não terá os fundos para ressarcir integralmente todas as suas supostas vítimas, e o juízo determinará como quaisquer fundos recuperados seriam distribuídos às vítimas dos seus crimes. O pedido do Ministério Público Federal para o juízo expedir uma ordem judicial de restituição não é uma garantia de que as vítimas receberão qualquer idenização. Além do mais, apesar do processo penal ser independente de quaisquer ações civis, quaisquer fundos pagos como parte de uma ordem judicial de restituição em um processo penal estariam sujeitos à compensação pelovalor das perdas recuperado em uma ação civil, arbitragem ou outro acordo decorrente desta conduta.
Além disso, a legislação dos Estados Unidos permite que uma companhia seja responsabilizada penalmente pelos atos ilícitos de seus funcionários e agentes sob certas circunstâncias. Os processo penais de corporações podem ser resolvidos de várias maneiras, incluindo através de uma pronúncia e um julgamento, declaração de culpado, acordo de acusação diferida, (sigla em inglês “DPA”), e ou acordo de não persecução penal (sigla em inglês “NPA”) que poderia incluir um acordo de para pagar multas pecunária ou outros pagamentos. Se acredita que foi prejudicado em consequência da conduta descrita acima e gostaria de fornecer informações à Divisão Penal, use os detalhes de contato abaixo.
Para mais informações sobre as acusações neste processo penal, vide abaixo:
Pronúncia
Pessoas físicas ou jurídicas que acreditam serem vítimas da conduta descrita na pronúncia contra Passos devem visitar a página do website para as vítimas e testemunhas da Sessão de Fraude https://www.justice.gov/criminal-vns e entrar em contato com a Sessão de Fraude pelo e-mail Victimassistance.fraud@usdoj.gov nos próximos 30 dias, para se identificar assim como para esclarecer qualquer dúvida, pergunta ou comentário.
Presunção de Inocência: É importante lembrar que uma pronúncia contém somente alegações, e que o réu tem a presunção da inocência até que sua culpa seja provada. Tal presunção exige que tanto o juízo quanto o Ministério Público Federal tomem certas medidas para garantir que a justiça seja feita.
Lei dos Direitos às Vítimas de Crime e Direito de Contratar um Advogado: Dado que as acusações neste processo penal foram ajuizadas em um tribunal federal, as vítimas também podem ter os seguintes direitos em conformidade à Lei dos Direitos às Vítimas de Crime, Seção 3771, do Artigo 18 do Código dos Estados Unidos: (1) O direito de ter uma proteção razoável contra o réu; (2) O direito de notificação razoável, precisa e oportuna de qualquer procedimento judicial público, ou qualquer processo de liberdade condicional, envolvendo o crime ou de qualquer liberação ou fuga do acusado; (3) O direito de não ser excluído de qualquer procedimento judicial público, a menos que o juízo, após receber provas claras e convincentes, determine que o depoimento da vítima seria materialmente alterado se a vítima ouvisse outros depoimentos nesse procedimento; (4) O direito de ser razoavelmente ouvido em qualquer procedimento público no juízo federal de primeira instância envolvendo a liberação, declaração de culpado, sentençiamento ou qualquer processo de liberdade condicional; (5) O direito razoável de consultar com o procurador de justiça do Ministério Público Federal encarregado do processo penal; (6) O direito à restituição integral e oportuna, nos termos da lei; (7) O direito a procedimentos livre de demora injustificada; (8) O direito de ser tratado com justiça e com respeito pela dignidade e privacidade da vítima; (9) O direito de ser informado oportunamente sobre qualquer acordo de declaração de culpado ou acordo de não processar; e (10) O direito de ser informado sobre os direitos e serviços descritos na seção 503(c) da Lei de Restituição e Direitos da Vítima de 1990 (42 U.S.C. § 10607(c)) e de obter informações de contato do Ombudsman do Departamento de Direitos das Vítimas do Departamento de Justiça. A Lei dos Direitos às Vítimas de Crime (18 U.S.C. § 3771) applica-se somente para as vítimas de imputações protocoladas em juízo federal, portanto, uma pessoa talvez não possa exercer todos esses direitos se o crime pelo qual o indivíduo é vítima não foi pronunciado.
A Seção 3771(c)(2) desta Lei exige que você seja informadosobre o seu direito de contratar um advogado. Embora o estatuto estabeleça especificamente seu direito de procurar assessoramento de um advogado em relação aos seus direitos, não há uma exigência para a contratação de um advogado. O Ministério Público Federal não pode recomendar nenhum advogado específico, nem pode o Ministério Público Federal (ou o juízo) pagar pela sua representacão advocatícia. Os promotores de justiça representam os Estados Unidos.
Se decidir contratar um advogado para representar seus interesses, peça ao seu advogado notificar este departamento por escrito no seguinte endereço: U.S. Department of Justice, Criminal Division, Fraud Section, 10th & Constitution Avenue, NW, Bond Building, 4th Floor, Washington, DC 20530, Atenção: Victim Witness Unit; fax: (202) 514-3708; ou por e-mail: victimassistance.fraud@usdoj.gov. Se decidir não contratar um advogado que represente seus interesses, não precisará fazer nada.
Acordos para declaração de culpado: É importante saber que muitos processos penais são resolvidos através de uma negociação judicial entre o Departamento de Justiça e o réu. Não é fora do comum para um réu solicitar uma negociação judicial momentos antes de um julgamento se iniciar. Os acordos para a declaração de culpado podem acontecer a qualquer momento e até na manhã do julgamento, deixando pouca ou nenhuma oportunidade de notificar a vítima da data e horário da audiência de declaração de culpado. Se o juízo agendar uma audiência de declaração de culpado do réu neste processo penal, faremos o melhor possível para lhe notificar sobre as informações disponíveis. Se quiser informar o promotor de justiça a respeito de suas opiniões sobre possíveis acordos de culpado ou outros acordos relacionados à conduta descrita na pronúncia criminal contra Passos, ou qualquer outro aspecto do processo, entre em contato com a linha de Assistência às vítimas pelo telefone (888) 549-3945 (ligação gratuíta) ou pelo e-mail victimassistance.fraud@usdoj.gov, e lhe colocaremos em contato com o promotor de justiça.