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Seção de Direitos de Imigrantes e Trabalhadores (IER)

Formulário de Acusação de IER

A lei de imigração dos E.U.A. proíbe a descriminação com base no estatuto de cidadania no que diz respeito à contratação, despedimento, ou recrutamento ou referência, mediante o pagamento de uma remuneração, de indivíduos protegidos: cidadãos, nacionais dos Estados Unidos, residentes permanentes, residentes temporários, refugiados e asilados (excluindo residentes permanentes legais que não requeiram a naturalização no prazo de seis meses de elegibilidade). Também proíbe a descriminação com base na origem nacional (contra empregadores com quatro a catorze funcionários) no que diz respeito à contratação, despedimento, ou recrutamento ou referência, mediante o pagamento de uma remuneração, de todos os indivíduos que estejam legalmente autorizados a trabalhar nos Estados Unidos. A lei também proíbe a utilização práticas documentais desleais: quando um indivíduo, empresa ou organização se recusa a aceitar um documento válido, especifica a documentação que um indivíduo pode fornecer ou exige mais documentos ou documentos diferentes do que são necessários para completar o Formulário I-9 devido ao estatuto de cidadania ou origem nacional de um indivíduo. A lei também proíbe a retaliação contra indivíduos por fazerem valer os seus direitos ao abrigo da disposição de não discriminação da lei da imigração, ou por terem participado ou auxiliado numa investigação realizada por este gabinete.

Instruções do Formulário de Acusação

Quem pode apresentar uma acusação: Quem alegar ser uma vítima de descriminação ou uma pessoa autorizada a fazê-lo em nome da vítima. Este formulário de acusação deve ser enviado no prazo de 180 dias após a alegada data da descriminação.

Perguntas relacionadas com este formulário de acusação podem ser direccionadas para o IER por telefone, pelos n.os (202) 616-5594 ou 1-800-255-7688 (número grátis), TTY (202) 616-5525 ou TTY 1-800-237-2515 (número grátis).

Número OMB: 1190-0018
Data de avaliação: 02/09/2017

General Information Office of the Assistant Attorney General
 
Leadership
Vanita Gupta
Principal Deputy Assistant Attorney General
Contact
Civil Rights Division
(202) 514-4609
Telephone Device for the Deaf (TTY) (202) 514-0716
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