Seção de Direitos de Imigrantes e Trabalhadores (IER)

FORMULÁRIO IER PARA DENÚNCIAS

As leis de imigração dos E.U.A. proíbem determinados tipos de descriminação e retaliação laboral, incluindo:(1) Discriminação devido ao estatuto de cidadania no que concerne à contratação, despedimento, recrutamento ou referência de honorários de indivíduos protegidas; (2) Discriminação devido à nacionalidade de origem(envolvendo empregadores com quatro a catorze empregados) no que concerne à contratação, despedimento, recrutamento ou referência de honorários de qualquer indivíduo que possua autorização legal para trabalhar nos Estados Unidos. A lei proíbe ainda (3) práticas documentais injustas: que ocorrem quando um indivíduo, empresa ou organização recusam-se a aceitar documentação válida, solicitam documentação específica ou exige documentação diferente ou adicional àquela exigida para preenchimento do Formulário I-9 devido ao estatuto de cidadania ou nacionalidade de origem de um indivíduo. A lei proíbe ainda a (4) retaliação contra indivíduos que reivindiquem os seus direitos protegidos ao abrigo da provisão antidiscriminatória das leis de imigração ou por terem tomado parte ou auxiliado no decurso de investigações encetadas por este gabinete.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE QUEIXA

Quem pode apresentar uma acusação: Qualquer indivíduo que alegue ter sido vítima de discriminação ou retaliação, ou uma pessoa autorizada, em prol da vítima. Uma vez preenchido, este formulário de denúncia deve ser enviado ao endereço postal estipulado abaixo, ou por fax pelo número (202) 616-5509 ou por meio do e-mail IER@usdoj.gov, até 180 dias a partir da data alegada da discriminação. Preencha este formulário com as informações solicitadas, digitalmente ou em letras de forma legíveis, em qualquer idioma. Caso uma das perguntas não se aplique ao seu caso, deixe-a em branco.

Dúvidas relacionadas a este formulário de denúncia podem ser sanadas entrando em contato com a Seção de Direitos de Imigrantes e Funcionários (Immigrant and Employee Rights Section, IER) pelos telefones 1-800-255-7688 (chamada gratuita) ou TTY 1-800-237-2515 (texto por telefone - chamada gratuita).

Número OMB: 1190-0018
Data de avaliação: Outubro 2024